COMENTÁRIOS SOBRE A NOVA LEI DOS
ARQUITETOS E URBANISTAS (LEI 12.378/2010)
Extraído de: Mendes & Brunízio Advogados Associados - 20 horas atrás
Por Gilmar Brunízio*
Após 50 anos de debates o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no seu ultimo dia de gover-no sancionou a Lei nº 12.378 de 31 de dezembro de 2010, que regulamenta o exercício da Arquitetura e Urbanismo e cria o Conselho de Arquitetura e Urbanismo do Brasil (CAU/BR) e do Distrito Fede-ral.
Sua vigência é imediata para criação do CAU/BR enquanto que os demais dispositivos entra-rão em vigor após a posse dos Conselheiros do referido Conselho, que deverá acontecer no prazo má-ximo de um ano., logo, até instauração dos CAUs regionais a situação atual permanecerá incólume.
O presente artigo tem o fim de comentar, brevemente, a legislação, como segue:
O artigo 1º estabelece que esta Lei passa a regular a profissão de arquiteto e urbanista, revogan-do quaisquer dispositivos normativos que tratam da matéria.
O artigo 2º define as atividades e atribuições destes profissionais. Enquanto que o seu parágrafo único enumera os campos de atuação.
Caberá ao CAU/BR especificar as áreas de atuação privativas dos arquitetos e urbanistas, definindo-as de acordo com as diretrizes curriculares nacionais que dispõem sobre a formação destes profissionais, conforme dispõe o § 1º e caput do artigo 3º.
O dispositivo legal prevê, ainda, a possibilidade de atuação compartilhada, cabendo aos CAUs fiscalizar os servi-ços de arquitetura e urbanismo. Porém se tais atuações se contradisserem, a questão resolver-se-á por meio de resolução conjunta dos Conselhos envolvidos, na ausência da resolução aplicar-se-á a que possibilitar o maior campo de atuação para estes profissionais.
O diploma normativo impõe obrigatoriedade de registro no CAU para exercício legal da profissão, inclusive para as sociedades empresarias que exerçam atividades de arquitetura e urbanismo.
As sociedades empresarias poderão ser constituídas pelos arquitetos e urbanistas, juntamente com outros profis-sionais, logo, entende-se que obrigatoriamente no quadro social das pessoas jurídicas deverão conter ao menos um desses profissionais. Sendo vedada a utilização dos desígnios arquitetura e urbanismo ou similar em razão social de empresas que não sejam compostas por tais profissionais, conforme emana o capitulo a respeitos das sociedades empresariais, contido nos artigos 10 e 11.
O capitulo que trata dos acervos técnicos dispõe, de forma objetiva, que estes deverão ser averbados nos CAUs, bem como, privilegia a qualificação técnica profissional, em consonância com o entendimento majoritário de ser personalíssima a experiência profissional, portanto, intransferível.
Como antes, é facultado ao arquiteto e urbanista acompanhar a implantação e execução do projeto desenvolvido, sendo obrigatória a aquiescência do profissional para adequações e alterações do projeto, com fulcro no artigo 16.
Do artigo 17 ao 23 trata-se da ética e das sanções disciplinares que serão julgadas e aplicadas pelos CAUs, que oportunamente criará seu Código de Ética e Disciplina.
O artigo 24 e seguintes criam e organizam o Conselho de Arquitetos e Urbanistas do Brasil e dos Estados, como autarquias dotadas de personalidade jurídica de direito público, com autonomia administrativa, financeira e estrutural.
O CAU/BR terá sua sede em Brasília, enquanto que os CAUs estaduais a sede deverá ser estabelecida na capital dos respectivos Estados, salvo quando da necessidade de constituir o CAU compartilhado em razão do pequeno numero de inscrito.
No artigo 42 fica estabelecido o pagamento de anuidade no valor de R$ 350,00 (trezentos e cinqüenta reais), reajustados pelo INPC. No caso de inadimplência de anuidade poderá o CAU executar as parcelas devidas por meio de execução extrajudicial de titulo executivo, nos termos no que preconiza o Código de Processo Civil.
A transição do registro no CREA será feita automaticamente para os respectivos CAUs, no qual os dados profissionais, prontuários e acervos técnicos passaram a ser gerenciados por estes.
O artigo 59 permite que por meio de convenio entre o CONFEA, CREA e os CAU poderão tais autarquias compartilhar imóveis, infraestrutura administrativa, pessoal e de fiscalização.
Os artigos 64 e 65 alteram a denominação do CONFEA e dos CREA, passando a denominar-se Conselho Federal de Engenharia e Agronomia e Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, respectivamente.
A Lei dos Arquitetos e urbanistas entra em vigor a partir da eleição da posse do Presidente e dos Conse-lheiros dos CAU/BR. Todavia, as Coordenadorias das Câmaras de Arquitetura dos atuais CREAs e a Coor-denadoria Nacional das Câmaras de Arquitetura do atual CONFEA têm o prazo de três meses a um ano para realizar a primeira eleição para o CAU/BR e seus respectivos conselheiros, de acordo com os já vi-gentes artigos 56 e 57.
Durante o processo legiferante debateu-se quanto a sua necessidade, enfraquecimento das classes, inconstitucio-nalidades, mas em verdade, verifica-se que o referido dispositivo legal atende os anseios dos profissionais de arquite-tura e urbanismo, bem como, a coletividade.
É importante que o CONFEA e o CAU/BR especifiquem de forma precisa e objetiva as atribuições e campos de atuação destes profissionais, com o fim de exterminar a obscuridade atual.
Destaca-se que algumas questões serão objeto de discussões mais adiante, como a duplicidade de registro nos respectivos conselhos (CAU E CREA), as exigências de qualificação técnica genérica (inciso I do Artigo 30 da Lei nº 8.666/93) nos processos licitatórios, em virtude da execução de projetos executivos, argüições de inconstitucionalida-des, dentre outras.
Por fim, com o advento da Lei dos Arquitetos e Urbanistas aguarda-se o desenvolvimento, aperfeiçoamento e valorização dos profissionais de arquitetura e urbanismo.
*GILMAR BRUNIZIO , Advogado e Consultor de Empresas, especializado em Direito do Estado e Administrativo
Fonte : Jusbrasil
