Quem comprou imóvel financiado pelo SFH tem direito à cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel (DFI) Chuva: donos de imóveis financiados podem ser indenizados
Redação
A chuva traz muita preocupação, principalmente para aquelas pessoas que possuem um imóvel em área de risco. As chuvas podem causar alagamentos, desabamentos, prejuízos financeiros e perdas irreparáveis. Por conta disso, é preciso estudar muito bem a região onde se pretende comprar ou alugar uma casa. A dica também vale para os aluguéis de temporada.
“Além de todos os cuidados neste momento, principalmente com a documentação, é necessário verificar as condições e a localização do imóvel, para não ser surpreendido com a inundação na época das chuvas”, ressalta o advogado e presidente da Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH), Richarde Mamede.
De acordo com a Defesa Civil, os locais que mais sofrem com as chuvas são aqueles sob encostas de morros inclinados ou à beira de rios ou córregos (ainda que canalizados). Essas regiões são denominadas de áreas de risco.
Segundo o advogado e diretor da ABMH, Lúcio Delfino, o ideal é escolher um imóvel longe dessas áreas, evitando proximidades com locais expostos a esses tipos de desastres.
No entanto, quem comprou um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação (SFH), nessas localidades, tem direito à cobertura do seguro por danos físicos ao imóvel (DFI), obrigatório nesta modalidade de crédito, além do direito de ser indenizado em caso de incêndio, explosão, desmoronamento total, desmoronamento parcial, destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural que ameace o desmoronamento.
Destelhamento - causado por fortes ventos ou granizos, inundações ou alagamentos, decorrentes das chuvas - também deve ser ressarcido. “Se o imóvel se tornar inabitável, o seguro cobre o pagamento das prestações até que o segurado seja indenizado”, afirma Delfino. Neste caso, o sinistro deve ser imediatamente comunicado - por escrito - à seguradora ou ao banco que concedeu o financiamento.
Fonte: Associação Brasileira dos Mutuários de Habitação (ABMH)
Sem o seguro, é possível recorrer à reparação pelo Estado
E para quem não possui o seguro, a saída é requerer a reparação dos prejuízos pelo Estado, desde que os danos sejam por conta da falta de uma obra ou serviço necessário à contenção da inundação ou alagamento e isso esteja devidamente comprovado. Trata-se da ‘responsabilidade objetiva’ prevista no art. 37, § 6º, da Constituição Federal e art. 43 do Código Civil, que obrigam o Poder Público a indenizar os danos causados por suas ações ou omissões. Nessa linha, considerando que o alagamento de vias públicas se deve à falta de obras e serviços públicos, os prejudicados têm o direito à indenização.
É importante adotar medidas para não ser prejudicado
• Tire fotos ou filme (até mesmo pelo celular) as cenas do sinistro e dos danos.
• Se realizar algum reparo, faça 3 orçamentos prévios e opte pelo mais barato, solicitando sempre a nota fiscal dos produtos e dos serviços prestados.
• O requerimento à Seguradora deve ser feito por escrito, com protocolo de recebimento, no prazo de no máximo 1 ano.
• Procure e guarde notícias sobre o ocorrido, principalmente em jornais, revistas e na internet.
Imóvel pode ser isentado do IPTU
Quem teve a casa alagada pelas chuvas e prejuízos como a perda de móveis, pode pedir isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) por um ano em São Paulo. A medida está prevista na lei 14.493 de 2007:
• O contribuinte deverá pedir isenção do imposto na subprefeitura de seu bairro por problemas provocados em instalações elétricas, hidráulicas, destruição de alimentos, móveis e eletrodomésticos;
• O pedido poderá ser feito pelo proprietário ou pelo inquilino, desde que este possua procuração específica para esta finalidade do proprietário do imóvel;
• A subprefeitura fará um relatório no qual constará a relação de todos os imóveis prejudicados pelas enchentes. A avaliação será encaminhada à Secretaria de Finanças para análise:
• Após análise, a Secretaria de Finanças poderá devolver automaticamente o tributo pago ou o valor da diferença – para aqueles que devem acima de R$ 20 mil.
Serviço
A ABMH disponibiliza assessoria jurídica gratuita. Informações pelo site da associação: www.abmh.org.br.
Fonte:mêtro news
Dr Paulo, bom dia!
ResponderExcluirPago financiamento habitacional há apenas 7 meses e no dia 14/02 minha casa foi totalmente inundada em Curitiba. Perdi muitos móveis, fotos, documentos, roupas, eletrodomésticos e eletrônicos.
A CEF alega não liberar financiamento em área de risco, mas o financimaneto foi liberado. Houve omissão sobre o fato tanto pela Imobiliária (que comprei o imóvel) quanto pela antiga proprietária. Entramos com o processo para o ressarcimento do seguro na CEF, mas ainda não obtivemos respostas.Qual outros passos devemos tomar nesse caso? Podemos pedir a troca de imóvel já que nos sentimos inseguros desde então? A quem devemos processar por todos os danos que tivemos?
Prezada Sra.,
ResponderExcluirO melhor a fazer é procurar um advogado especializado, sediado em sua cidade.
Para poder opinar sobre a questão, de forma responsável, é indispensável conhecer o contrato de financiamento (que geralmente é o contrato de compra e venda, padrão da CEF, que foi registrado no cartório de registro de imóveis), bem como outros detalhes do fato a ser investigado.
É possível que o Municio tenha responsabilidade sobre os danos.
Não acho viável a troca do imóvel, embora o produto possa conter defeito insanável, que possibilite a rescisão do contrato junto à Construtora e devolução do valor pago.
Isso tudo deve ser analisado conjuntamente, por um profissional advogado, devidamente registrado na OAB/PR, aí em Curitiba.
Ele será a pessoa correta para lhe informar de seus direitos.
Boa sorte.
Paulo Viana.