Vida de condomínio: Uso da garagem para outros fins

Júnia Leticia - Estado de Minas

Eduardo Almeida/RA Studio



Diretor jurídico da Abcon, Breno Renato Marques Fabrino lembra que a guarda de material na garagem do prédio não pode pôr em risco a integridade dos moradores



Em edifícios, todos sabem que os espaços são reduzidos e, por isso mesmo, respeitar e zelar pela organização do condomínio é essencial para a boa convivência. Afinal, qualquer barulho ou sujeira podem acarretar incômodo para os vizinhos. Principalmente em caso de obras, em que é necessário utilizar a garagem para colocar o material de construção.



Para abordar se é permitido ou não utilizar o espaço para esse fim, o diretor jurídico da Associação Brasileira de Condôminos, Prestadores de Serviços, Empresas e Organizações Afins (Abcon), Breno Renato Marques Fabrino, fala que, antes de tudo, é preciso fazer algumas diferenciações. "As garagens podem ser unidades autônomas, com registro imobiliário próprio, e serem tributadas pelo IPTU, independentemente, inclusive, do próprio apartamento", conta.



Neste caso, tratam-se de duas unidades autônomas, ou seja, o morador adquiriu dois imóveis. Sendo assim, o advogado fala que a convenção de condomínio e o regimento interno não podem impedir a colocação temporária de material na garagem, seja de construção ou não. "Posto que o proprietário conta com a proteção do artigo 1.331, parágrafo 1º, do Código Civil", explica Breno.



Mesmo assim, ele alerta que a guarda de material não pode pôr em risco a propriedade ou mesmo a integridade física dos moradores. "Não se pode causar problemas ou incômodos aos demais proprietários de garagens no condomínio e também não se pode fugir da destinação usual do próprio condomínio."



Outra situação é o caso de garagens que são áreas comuns do edifício, demarcadas e individualizadas, que são determinadas via sorteio ou por consenso, e homologadas em assembleia geral de condôminos. "Nesse tipo de garagem não há que se falar em direito de propriedade autônoma, pois este não existe. O condômino tem o direito de uso que deriva da autorização dada pelo regimento interno e a convenção condominial. Neste caso, vale o que determinarem os regulamentos", esclarece o advogado.



Segundo Breno, as garagens também podem ser estacionamentos, em que os moradores não têm vagas individualizadas e colocam seus veículos no local que estiver disponível no momento em que chegam ao edifício. "Nesse caso, também prevalece o estabelecido no regimento interno e na convenção condominial. No entanto, a meu ver, torna-se ainda mais difícil a possibilidade de se alocar material de construção em uma das vagas, pois os condôminos não têm sequer direito a uma localização específica."



Independentemente do tipo de garagem, o certo é que, em nenhum dos casos, pode haver ofensas ou riscos à propriedade dos demais moradores, como invasão de vagas alheias, danos a veículos ou imposição de obstáculos para acesso às vagas. "Nem mesmo no primeiro tipo de garagem relacionado isso pode ocorrer, pois o direito de propriedade de cada condômino encontra-se limitado pelo direito de propriedade dos demais", ressalta o advogado.