Post do IBEI

sexta-feira, 25 de março de 2011

Direito de prioridade do inquilino para compra de imóvel locado é mantido pela Lei nº 12.112




Com as alterações trazidas pela Lei nº12.112, que entrou em vigor no dia 25 de janeiro de 2010 e modificou a Lei do Inquilinato, muitas dúvidas surgiram no mercado de aluguéis. As mudanças mais debatidas foram a possibilidade de viabilizar a locação sem garantias e a segurança maior do proprietário em casos de inadimplência. No entanto, alguns direitos dos inquilinos continuam gerando polêmicas.



Uma das questões mais comuns é quanto à prioridade do locatário em caso de venda do imóvel. A Lei do Inquilinato, de 1991, previa que, caso o proprietário decidisse vender o imóvel, ele deveria avisar ao inquilino e dar a esse a prioridade de compra, pelo preço e condições oferecidos pelo locador. O locatário teria, então, 30 dias para decidir sobre a compra ou renunciar a tal direito. A consultora jurídica da CMI/Secovi-MG, Letícia Madureira, explica que os artigos que definem essa condição não foram alterados. “Todos os artigos sobre o direito de preferência, que são os artigos 27 a 34 foram mantidos desde a entrada em vigor da Lei do Inquilinato”, esclarece.



De acordo com ela, caso o inquilino não seja avisado da venda pelo proprietário ou pela imobiliária que alugou o imóvel, ele tem direito a recorrer da transação. “Se o locatário for preterido no direito de preferência, ele pode, através de ação judicial, depositar as despesas do imóvel —que incluem preço pelo qual foi vendido, despesas com ITBI, cartório, entre outras— e haver para si o imóvel locado”, explica. Letícia acrescenta que o inquilino tem prioridade na compra independentemente da situação do contrato de locação, esteja ele vigente por prazo determinado ou indeterminado.



Além disso, segundo a consultora, o locatário pode reclamar perdas e danos junto à Justiça. “Ele pode pedir reembolso pelo que gastou com a mudança para outro imóvel e todas as despesas decorrentes disso, como o valor da transferência da escola dos filhos e o valor que ele passou a gastar a mais com transporte”, diz. A consultora jurídica aponta que o prazo para entrar com a ação e reaver o imóvel é de seis meses após o registro da venda no Cartório de Registro de Imóveis e que o contrato de locação tem que estar averbado na matrícula do imóvel junto ao cartório de registro de imóveis no prazo de pelo menos 30 dias antes da alienação. “Quando averba o contrato na matrícula do imóvel, o inquilino demonstra seu interesse por ele. Dessa forma, se um terceiro quiser comprar aquele imóvel, sabe que já tem alguém interessado e com preferência na compra”, explica.



Fonte: Coluna Foco Imobiliário – CMI/SECOVI MG

7 comentários:

  1. ) proprietário quer vender o imovel para uma construtora que devo fazer

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  2. Um inquilino de um imóvel que vai a leilão tem prioridade na compra?

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  3. Aluguei um imóvel faz 2 meses, agora a imobiliária me notificou sobre a intenção do proprietário vender, porém atribuiu um preço muito superior ao praticado no mercado local (120.000,00). O imóvel é escritura de posse em meio lote não desmembrado de área maior, sem projeto aprovado e habite-se da construção. Minha oferta é 80.000,00 e a devolução dos alugueis pagos, uma vez que paguei antecipado 12 meses. Quais são meus direitos?

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  4. o imóvel que eu alugo a 4 anos pela imobiliária vai a leilão.
    porque foi penhorado pelo proprietário sem estamos comunicados.
    o que fazer?

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  5. Boa noite !

    tenho duvidas sobre a fiança, antes de entrar no apartamento fiz o pagamento antecipado de um mês (referente ao valor da fiança, conforme a locadora) então em julho desse ano ela entrou em contato solicitando a devolução do apartamento informando que sua tia que viria de outro estado iria morar . Eu paguei junho conforme o vencimento dia 10. e entendi que teria ate o dia 10 de agosto para entregar o apartamento, já que no inicio do contrato ela disse que a fiança valeria para o mês de aviso quando eu devolvesse o apartamento. ( entendi que a fiança seria contada assim. paguei junho então 10 de julho não pago e tenho ate 10 de agosto para pagar.
    POR FAVOR RETIRE ESSA DUVIDA!

    outra coisa é que o condomínio do prédio onde vou locar apartamento , esta na justiça e a locadora disse que o condomínio só vai ser pago após o termino do processo , como posso me resguardar de futuros problemas?

    Grata,

    Edma Oliveira

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  6. Perdão seria: "Ate 10 de agosto para entregar"

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DESAPROPRIAÇÃO DA AVENIDA PEDRO I

Paulo Viana Cunha é advogado especializado em negócios imobiliários. Representando comerciantes da região, formou Comissão de Moradores e Comerciantes da Av. Pedro 1º, com objetivo de conhecer os projetos e debater, com a comunidade e o Poder Público Municipal, algumas alternativas que atendam ao interesse público, com menor impacto para a Comunidade local.Os interessados podem contatar a Comissão pelo Telefone (31) 2551-2718.


Ares de mudança começam a rondar, pelo menos no papel, o entorno da Avenida Pedro I, que corta as regiões Pampulha e Venda Nova, em Belo Horizonte. A prefeitura decretou de utilidade pública, para fins de desapropriação, cerca de 240 imóveis no Bairro Santa Branca, na primeira região. Publicada ontem no Diário Oficial do Município (DOM), a decisão é um importante passo para duplicar a via e implantar o Transporte Rápido por Ônibus (BRT, bus rapid transit, em inglês). Junto das avenidas Pedro II/Carlos Luz e Cristiano Machado, o corredor Antônio Carlos/Pedro I vai receber o novo sistema, principal aposta do poder público para agilizar o trânsito na capital, visando a Copa do Mundo de 2014. Inspirado no metrô, o sistema conta com pistas exclusivas para os coletivos, plataformas em nível, pagamento da tarifa antes do embarque, além de ônibus articulados. Apenas para preparar o caminho para o novo modelo de transporte, a prefeitura calcula um gasto de R$ 180 milhões em desapropriações, além dos R$ 217,7 milhões da duplicação. O projeto total é orçado em R$ 700 milhões. Pela previsão da Superintendência de Desenvolvimento da Capital (Sudecap), as desapropriações, que vão ocorrer, sobretudo no sentido Centro/bairro, começam em janeiro e as máquinas entram em campo dois meses depois. Já em setembro, a BHTrans, empresa que gerencia o tráfego da capital, decide qual consultoria dará apoio à execução das obras de requalificação da Pedro I. Atualmente, a via tem duas pistas de duas faixas em cada sentido, e será duplicada em toda sua extensão. São cerca de 3,5 quilômetros, compreendidos entre as avenidas Portugal e Vilarinho. A obra amplia em 27 metros a via, por onde circulam cerca de 45 mil veículos diariamente. O corredor ganha mais uma pista, com duas faixas por sentido, exclusiva para transporte coletivo. Depois de concluída esta primeira fase, será iniciada de fato a implantação do BRT, com a construção de estações de embarque e desembarque de passageiros, além de terminal de integração com outras linhas. A previsão é que no segundo semestre de 2012 a população já possa circular nos ônibus articulados, nos moldes de capitais como Curitiba e Bogotá (Colômbia). INDENIZAÇÃO A notícia deixa em alerta quem mora ou trabalha nas proximidades da avenida, consagrada pelo comércio de automóveis e materiais de construção. Apesar de não ter havido proposta formal, proprietários de imóveis temem receber valor aquém ao de mercado, aquecido pela especulação imobiliária. Já os inquilinos lamentam abandonar a avenida, e outros respiram aliviados, com a desapropriação parcial do terreno, dando oportunidade de permanecer no ponto. Preocupados com as mudanças, moradores e comerciantes formaram comissão para acompanhar todo processo. A discussão foi, inclusive, pauta de audiência pública na Câmara Municipal esta semana. De acordo com o advogado da Comissão dos Moradores e Comerciantes da Pedro I, Paulo Viana Cunha, a principal preocupação é em relação ao preço a ser pago pelos imóveis. “Além de desapropriar, em muitos casos, a medida mata o negócio. E a prefeitura já disse que não pagará a indenização para fins de comércio”, ressalta. Segundo ele, moradores também questionam a poluição do ar e sonora trazida pela obra. Essas questões serão discutidas, segunda-feira, em reunião do Conselho Municipal de Meio Ambiente (Comam). Especulação eleva preços Há mais de 30 anos na Avenida Pedro I, na altura do Bairro Santa Branca, Região da Pampulha, a Pujal Autopeças passou ilesa pela primeira duplicação da via, quando o comandante dos negócios era ainda o pai de Marcelo Marques Teixeira, que divide a gerência da loja com mais dois irmãos. Desta vez, eles estão na lista de desapropriação e, de malas prontas, lamentam a mudança forçada para nova sede, no bairro vizinho, o Santa Mônica. “Vamos perder muito com a mudança. Queríamos ir para a Avenida Portugal, aqui perto, mas a especulação aumentou demais. O preço está fora da realidade. Tem terreno de 1 mil metros quadrados valendo R$ 1 milhão”, comenta. A expectativa é conseguir receber da prefeitura valor compatível com o investimento de uma vida. “O ponto aqui é sem comparação”, afirma. Se, para os comerciantes, a preocupação é o sustento, para os moradores a dor de cabeça é a perda da tranquilidade. A contabilista Sirley Nascimento, de 37, sofre com os engarrafamentos diários e reconhece a importância da duplicação, mas também teme impactos negativos das intervenções. “Não sabemos se a estrutura do prédio vai aguentar. Pelo projeto, vai passar um viaduto bem ao lado”, reclama a moradora. O prédio fica às margens da avenida, bem em frente ao Parque Municipal Lagoa do Nado, área verde que não sofrerá alterações com a obra. (FA) *Publicado em: 27/08/2010 / Estado de Minas / Gerais